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A Nota Fiscal é documento oficial que comprova transações comerciais, compra e venda de mercadoria e prestação de serviços através do qual o governo consegue aferir o faturamento de uma empresa e, consequentemente, arrecadar impostos sobre este valor.
Ao se refletir sob o tema, vale a pena checar o fundamento legal que é dado pela Lei Lei nº 12.741/14 de que se trata de documento emitido na ocasião da venda ao consumidor de mercadoria e serviços, em todo território nacional, constando informação do valor aproximado à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
Para além de obrigações fiscais, a emissão da Nota Fiscal é ferramenta fundamental para o controle de contabilidade de faturamento e receita da empresa.
Fato é que a emissão da Nota Fiscal não é uma faculdade, mas uma obrigação estabelecida na Lei nº 8.846/94: “A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Em curtas palavras, a não emissão de Nota Fiscal configura crime de sonegação fiscal.
Para ajudar a você e ao seu negócio, o presente conteúdo visa demonstrar quais são os riscos da não emissão de Nota Fiscal dentro de suas atividades e, mais do que isso, como gerá-las e quais cuidados tomar.
A exceção à regra: os MEIs (Microempreendedores Individuais) não são obrigados a fornecer Nota Fiscal quando presta serviço a uma pessoa física. Isso acontece porque a tributação sobre a atividade do MEI tem prestação fixa mensal.
No entanto, ao transacionar com pessoas jurídicas ou órgão público, o documento se faz necessário, porque ambos possuem contabilidades e fechamentos internos que dependem dessa nota.
Sem dúvidas, a emissão da Nota Fiscal pelo MEI agrega valor ao serviço, além de demonstrar segurança e profissionalismo por parte do prestador perante o cliente.
Além disso, como já mencionado, a Nota Fiscal costuma contribuir para a organização financeira e melhor controle contábil do faturamento.
Multas: Empresas que não emitem nota fiscal correspondente aos seus serviços ou mercadorias estão sujeitas a multa. De um modo geral, os valores dessas multas são justamente estabelecidos para jamais fazer compensar a não emissão. Por isso, são multas de valores bastante elevados, variando de 10% a 100% do total de documentos não emitidos ou de valores omitidos acrescidos de juros.
Perda de Mercadorias: na hipótese de uma fiscalização, a falta de Nota Fiscal associada a uma mercadoria pode acarretar na apreensão dos itens comercializados.
Perda de garantias: O corpo da Nota Fiscal apresenta uma série de informações, dentre elas as características específicas da mercadoria e/ou serviço, bem como a data da transação comercial. Essas informações no corpo da nota são fundamentais para conquistar garantias e proteções legais tanto para o vendedor/prestador de serviço quanto para o cliente/consumidor.
Prisão: Sonegação fiscal é crime tipificado na legislação penal brasileira e pode acarretar dois a cinco anos de prisão.
Difícil acesso a programas de crédito: a não emissão de Nota Fiscal provoca a consequente omissão de boa parte do faturamento da empresa. Isso faz com que os dados correntes na Receita Federal não sejam fidedignos à realidade fiscal de seu negócio. Ao utilizar esses dados para concessão de empréstimo, as instituições financeiras podem entender que sua empresa não possui volume de vendas ou faturamento suficiente para atender à solicitação de crédito.
Organização contábil otimizada: um sistema rígido e controlado de emissão de Notas Fiscais proporciona um histórico e registro de transações. Isso facilita a recuperação de informações necessárias e o controle de fluxo de mercadorias. A verdadeira beneficiada dessa circunstância é, portanto, a contabilidade da empresa.
Planejamento estratégico otimizado: esse histórico e registro de transações gerado pela emissão frequente e organizada de Notas Fiscais possibilita ao empresário que realize projeções, projetos e investimentos com base em dados concretos de venda.
Boa reputação perante clientes, consumidores e parceiros comerciais: emitir nota fiscal significa jogar limpo com o cliente e consumidor. Isso agrega valor ao serviço prestado ou à mercadoria comercializada e transmite segurança ao negócio.
Neste conteúdo buscamos demonstrar para você e para o seu negócio a verdadeira importância de emitir Nota Fiscal de acordo com as exigências legais. Sem dúvidas, a adequação a este aspecto fiscal é uma ferramenta poderosa para a aceleração e o crescimento de seu negócio.
AUTOR: Nicolas Fabeni
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